Desde 2014, com a aprovação do Marco Civil da Internet, as autoridades brasileiras buscam formas de regulamentar a gestão de dados e informações pessoais. O primeiro passo foi definir a segurança das informações no ambiente digital e, desde 2021, com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em vigor, esse cenário se ampliou, assegurando o compromisso com a movimentação de dados em qualquer circunstância.
Com a vigência dessa nova legislação, muitas empresas ainda têm dúvidas sobre como proceder com relação ao tratamento e armazenamento. Lembrando que a LGPD tem o objetivo geral de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Por isso, um erro muito comum das indústrias é não informar em que momento os elementos pessoais serão utilizados.
A LGPD é aplicável a todas as empresas públicas e privadas do Brasil e a não adequação é passível de multa e sanções administrativas. Por isso, se você quer ficar em dia com a justiça, o ideal é manter o suporte de uma equipe jurídica qualificada para alinhar todos os processos internos de acordo com a lei.
A primeira coisa que você deve ter em mente é que a proteção de dados pessoais e os segredos comercial e industrial são analisados por legislações diferentes no país. Por isso, é essencial o apoio de profissionais que conheçam ambas as áreas. A advertência é o primeiro sinal enviado pelos órgãos fiscalizadores para notificar uma empresa de que ela cometeu alguma irregularidade. Se o seu negócio já recebeu esse tipo de comunicado, fique atento e reverta a situação. O importante é manter-se alinhado à LGPD e manusear as informações pessoais com cuidado e responsabilidade, seguindo o transcrito no texto da lei.
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Texto por: Dominiqui Borges